Tribunal de Contas emite 239 recomendações ao Parlamento e Governo sobre contas do Estado

O Tribunal de Contas entregou ontem ao Parlamento os pareceres sobre as Contas Gerais do Estado de 2014, 2015 e 2016, formulando um total de 239 recomendações destinadas ao Parlamento e ao Governo, com o objetivo de corrigir fragilidades detetadas na gestão financeira do Estado.

De acordo com os documentos apresentados, o parecer relativo a 2014 contém 76 recomendações, o de 2015 inclui 79 recomendações e o de 2016 regista 84 recomendações. Estes pareceres analisam, entre outros aspetos, o processo orçamental, receitas e despesas, subsídios, benefícios fiscais, dívida pública, património do Estado e segurança social.

Uma das conclusões preocupantes reveladas pelo Tribunal de Contas é a baixa taxa de implementação das recomendações formuladas anteriormente. Das 64 recomendações feitas em 2010, apenas 5 foram acolhidas até à data da aprovação dos novos pareceres em fevereiro de 2022, representando uma taxa de implementação de apenas 7%.

Os pareceres têm um papel fundamental no escrutínio da atividade financeira do Estado. Servem de base técnica para que os deputados possam avaliar e votar a aprovação ou rejeição das Contas Gerais do Estado e destinam-se também ao Governo, no sentido de promover a transparência, boa governação e responsabilidade na gestão dos dinheiros públicos.

A elaboração destes três pareceres contou com apoio internacional, nomeadamente da União Europeia, através do projeto "Governação Económica Transparente e Responsável", e do PNUD, por meio do projeto Pro PALOP-TL ISC (Fase II), também financiado pela União Europeia.

A divulgação destes pareceres reforça a necessidade de um maior compromisso por parte das autoridades na adoção das recomendações do Tribunal de Contas, com vista à melhoria da gestão financeira do país e ao reforço da confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

//TV VOZ DO POVO