Marcelo Rebelo de Sousa Envia Lei de Estrangeiros ao Tribunal Constitucional com Críticas ao Governo.

 

O Presidente da República Português Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu hoje ao Tribunal Constitucional o decreto da Assembleia da República que altera a Lei de Estrangeiros, solicitando a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. A decisão surge acompanhada de críticas ao processo legislativo conduzido pelo Governo e pela maioria parlamentar que aprovou o diploma.

No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, o chefe de Estado expressa preocupações quanto a várias normas do decreto, nomeadamente as que dizem respeito ao reagrupamento familiar, aos prazos para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e ao direito de recurso. Marcelo Rebelo de Sousa considera que estas disposições podem violar princípios constitucionais como a igualdade, a proporcionalidade e o direito à união familiar. 

O Presidente também criticou a forma como o processo legislativo foi conduzido, apontando a ausência de consultas e audições obrigatórias a entidades relevantes. Segundo Marcelo, a celeridade do processo impediu uma reflexão adequada sobre matérias de elevada sensibilidade política e social, comprometendo a segurança jurídica do diploma.

A decisão de enviar a lei para o Tribunal Constitucional foi saudada por partidos como o Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda, que já haviam manifestado reservas quanto ao conteúdo e ao processo de aprovação do diploma. Estes partidos consideram que a lei atenta contra direitos fundamentais e introduz discriminações inaceitáveis, especialmente no que toca aos imigrantes e ao reagrupamento familiar.

Entre as alterações polémicas está o fim do regime favorável para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que passam a necessitar de visto de trabalho ou de residência obtido no país de origem para requerer autorização de residência em Portugal. Esta mudança tem sido criticada por associações de imigrantes lusófonos e por líderes de países da CPLP, que veem na medida um retrocesso nos princípios de mobilidade e solidariedade lusófona.

O Tribunal Constitucional terá agora 25 dias para se pronunciar sobre a conformidade do diploma com a Constituição. Até lá, a promulgação da lei fica suspensa, aguardando a decisão dos juízes do Palácio Ratton.

//in lusa - TV VOZ DO POVO