PR Português admite não ter lido ainda a nova lei da nacionalidade e alerta para dúvidas na lei de estrangeiros

 

 O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, informou esta tarde que ainda não leu a nova Lei da Nacionalidade, enquanto expressava sérias dúvidas sobre as alterações introduzidas na Lei dos Estrangeiros.

Em declarações ao final do dia, o chefe de Estado referiu que “várias entidades” — cujas preocupações coincidem com as suas próprias — manifestaram reservas sobre as novas normas relativas aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que passaram a requerer visto e autorização de residência mesmo após entrada legal em Portugal .

Marcelo frisou que, quanto à Lei da Nacionalidade, ainda não teve oportunidade de analisar formalmente os novos diplomas, embora reconheça a relevância das mudanças anunciadas pelo Governo. Quanto à lei dos estrangeiros, declarou:

> “Mais vale prevenir do que remediar. O Tribunal Constitucional olhará o diploma e dirá se se justifica ou não, trazendo assim segurança jurídica ao processo” .

Recorde-se que o Presidente promulgou, em fevereiro de 2025, o decreto-lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros em Portugal. O documento introduziu facilidades para cidadãos da CPLP, permitindo solicitação de residência temporária mesmo após entrada com visto de curta duração; mas também foi criticado por gerar expectativas ambíguas nas comunidades lusófonas, especialmente no que respeita ao reagrupamento familiar e ao prazo para análise dos pedidos. 

A legislação promulgada também inclui regras que cancelam automaticamente o chamado “deferimento tácito” de pedidos pendentes, estipulando prazos rígidos para decisão e exigindo que os requerentes apresentem vistos prévios consoante o seu país de origem na CPLP. 

O Presidente sublinhou que as dúvidas colocadas ao Governo refletem preocupações reais sobre direitos fundamentais e eficácia legal do novo regime. Uma eventual fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional poderá clarificar se os diplomas respeitam os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica.

A decisão final do Tribunal Constitucional deverá lançar luz sobre muitos dos pontos controversos, garantindo ou refutando a conformidade da lei com a Constituição.

// TSF, LUSA, - TV VOZ DO POVO